O Diário de Curitiba

O envio das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2024, ano-base 2023, começa dia 15 de março e vai até 31 de maio A Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações. Este ano as regras para declaração do RRPF 2024 tiveram mudanças significativas. Elas vão desde o valor mínimo dos rendimentos tributáveis, até o valor dos bens.

Quem explica as novas regras são os professores de Ciências Contábeis do Centro Universitário Integrado de Campo Mourão (PR), Renan Carvalho e Estevam Robetti. Eles também mostram as implicações para quem não declarar (mesmo quem é considerado isento pelas regras) e as dicas para fazer a declaração de forma mais rápida e fácil.

Rendimentos tributáveis
Até o ano passado, as pessoas que recebiam rendimentos de até R$ 28.559,70 não precisavam declarar imposto. Agora, a faixa de isenção subiu para R$ 30.639,90. “Este valor é referente aos ganhos em 2023. Rendimentos tributáveis são, por exemplo, salários e aluguéis de imóveis. E para o ano que vem, a expectativa é por um novo aumento, pois desde 2015 não havia alterações nas regras”, explica Renan.

O produtor rural também teve mudanças. Antes, quem obteve valor bruto de até R$ 124.798,50 por meio da atividade no campo não precisava declarar imposto. Esse valor aumentou para R$ 153.199,50.

Rendimentos isentos e não tributáveis
Esses ganhos referem-se a investimentos como poupanças, LCIs, LCAs entre outros. Até então, quem tinha até R$ 40 mil aplicado não precisava declarar imposto de renda. Agora, essa faixa de isenção subiu para até R$ 200 mil.

Um exemplo de quem pode ser impactado pelo novo valor são alunos que têm bolsas de estudos com valor elevado. Quem recebe R$ 4 mil ao mês, por exemplo, somava R$ 48 mil ao fim do ano e era obrigado a declarar. Agora, com a nova faixa, os bolsistas ficam isentos.

Bens e direitos
Esse campo refere-se aos bens propriamente ditos como imóveis, carros, barcos e teve a maior das mudanças nas regras. No imposto de renda do ano passado, qualquer pessoa que tivesse soma de bens acima de R$ 300 mil era obrigada a declarar. Este ano, o limite subiu para R$ 800 mil.

“Em meu ponto de vista, os valores estavam muito defasados. Uma hora teria atualização”, diz Renan. Já o professor Estevam explica que, mesmo que a pessoa esteja como isenta, por não possuir bens acima de R$ 800 mil, mas se possuir rendimentos tributáveis acima dos R$ 30.639,90, por exemplo, tem que declarar. “Para ser isento de declaração, é preciso estar dentro de todas as regras. Se o contribuinte não se encaixar em qualquer uma delas, já obrigatoriamente precisa acertar as contas com o leão”.

Outra novidade é para quem possui bens no exterior. O contribuinte continua não sendo obrigado a declará-lo. O que mudou é que, para quem tem e declara, o valor do imóvel agora pode ser atualizado e há incentivo para isso. O contribuinte agora pode pagar uma alíquota menor, de 8%, para atualizar esses bens, enquanto a anterior era de 15%.

O que não muda na declaração do Imposto de Renda
Para quem possui investimento em ações ou fundos imobiliários, por exemplo, nada mudou. A declaração é obrigatória para quem realiza vendas no ano acima de R$ 40 mil. “Ou se vendeu acima de R$ 20 mil num mês ou realizou day trades (compra e venda de uma mesma ação no mesmo dia), tem que declarar”, conta Renan.

“E também é importante constar que é possível deixar parte do Imposto de Renda devido para a nossa cidade, fazendo a doação para os Fundos da Criança e Adolescente e também para o Fundo do Idoso. Em vez de o imposto ir para o Governo Federal, fica na nossa cidade e ajuda as instituições. É possível doar até 6% do imposto devido para esses fundos e o próprio sistema informa o quanto pode doar”, ressalta Estevam.

Dicas para entregar a declaração de forma rápida e segura
O professor Renan explica que há três opções para preencher e entregar a declaração do IRPF 2024/2023. A primeira é pelo portal eCAC. A segunda é pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, que pode ser baixado no celular pelas lojas de aplicativos. O terceiro é baixar o programa gerador de declaração no computador, disponível no site da Receita Federal.

Em qualquer destas opções, explicam os professores, a pessoa pode puxar a declaração pré-preenchida, com informações previamente cadastradas. Porém, isso só funciona para quem tem conta no GOV.BR – plataforma do governo federal que integra diversas informações sociais do cidadão.

Por meio dessa plataforma é possível buscar automaticamente informes de rendimentos, gastos com saúde, saldos das contas bancárias, investimentos em ações, entre outras facilidades. Isso porque as instituições (empresas, bancos, médicos e clínicas, etc.) são obrigadas a entregar ao governo federal essas informações financeiras.

“O contribuinte só precisa conferir as informações e preencher algumas outras que não vieram automáticas, como por exemplo, os bens. E mesmo assim, se o contribuinte tiver salvo no mesmo aparelho (computador ou celular), também é possível puxar estes dados adicionais. Basta só conferir ou atualizar valores”, explica Estevam.

Em 2022, primeiro ano em que a Receita Federal abriu a possibilidade de usar a declaração pré-preenchida, 7% dos contribuintes brasileiros utilizaram a ferramenta. Em 2023, subiu para 24%. Este ano, a expectativa da RF é chegar a 75%. Quanto mais cedo for a entrega do IRPF, mais cedo será a restituição.

O que acontece se eu não fizer a declaração do Imposto de Renda?
Os professores mostram que, o primeiro problema para quem não declarar o imposto de renda é ficar com o CPF irregular. “Isso traz várias dificuldades, como não conseguir tirar ou renovar o passaporte, solicitar empréstimos e financiamentos, não conseguir um cartão de crédito. Até mesmo a aprovação num concurso público fica prejudicada. O aprovado não consegue assumir o cargo público se o CPF estiver em situação irregular”, enfatiza Estevam.

Além disso, há o pagamento de multa que incide sobre o total do imposto devido, variando entre 1% até o máximo de 20% desse total, sendo que o valor mínimo é de R$ 165,74.

Se sou isento, preciso entregar alguma coisa?
Estevam explica que mesmo as pessoas isentas da declaração do Imposto de Renda devem preencher a documentação e enviar no prazo estipulado, especialmente quem deseja fazer algum financiamento bancário.

“Para essas operações, os bancos exigem uma cópia do IRPF. Se não declarar ou entregar fora do prazo, os bancos podem entender como indício de fraude. Para evitar problemas, a recomendação é declarar dentro do prazo”, complementa Estevam Robetti.

Sobre o Centro Universitário Integrado
Localizado em Campo Mourão (PR), o Centro Universitário Integrado oferece, há mais de 25 anos, ensino superior de excelência reconhecido pelo MEC com nota máxima (5) no Conceito Institucional. Preocupado com o que o mercado necessita, busca ofertar um ensino de qualidade voltado às competências que precisam ser desenvolvidas por todos os profissionais.

Para isso, conta com infraestrutura moderna, laboratórios com tecnologia de ponta, metodologias de ensino inovadoras e corpo docente com forte experiência acadêmica e vivência prática.

Atualmente, o Integrado oferece mais de 55 cursos de graduação presencial, semipresencial e a distância, incluindo Direito, Medicina e Odontologia e mais de 100 cursos de pós-graduação em diversas áreas do conhecimento.

As regras de proteção e transparência para quem usa os serviços de telefonia móvel e fixa, banda larga e TV por assinatura vão mudar no Brasil. A atualização do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações entra em vigor no dia 2 de setembro.

A medida da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi motivada pelas reclamações dos usuários e deve melhorar a relação entre as operadoras e os clientes, tornando mais sinérgicas as estratégias de crescimento das empresas e os direitos dos consumidores.

No Brasil, instituições financeiras, companhias aéreas e empresas de telefonia, internet e TV lideram o ranking de reclamações dos consumidores. O levantamento é do Ministério da Justiça, baseado em dados dos Procons do país. No portal consumidor.gov.br, o serviço de telefonia é o campeão de queixas.

Mestre em Direito e com atuação nas áreas de Defesa do Consumidor e Direito Civil (contratual), o advogado Eros Belin de Moura Cordeiro diz que a transparência é o carro-chefe das mudanças da Anatel. No Brasil, as principais questões envolvendo as telecomunicações dizem respeito ao tratamento pós-contratual e à ineficiência no esclarecimento das dúvidas dos consumidores sobre faturas, formas de cobrança e serviços prestados.

“Há uma dificuldade de entendimento por parte dos consumidores em relação às tarifas, aos valores cobrados, aos serviços ofertados, ao que é disponibilizado ao consumidor, às novas tecnologias de streaming e ao uso do pacote de dados. Isso mostra, claramente, que a forma de contratação desses serviços tem um déficit informacional muito forte”, avalia o professor do curso de Direito do UniCuritiba – instituição que integra a nima, o maior e mais inovador ecossistema de ensino de qualidade do país.

Esse gap de informações é um dos principais responsáveis pelo alto número de reclamações dos consumidores junto aos órgãos de proteção e defesa. Para equilibrar a balança, o foco da Anatel é aumentar a transparência nas relações entre clientes e fornecedores.

Uma das novidades diz respeito à portabilidade. A partir de setembro, as empresas de telefonia serão obrigadas a informar com clareza as regras de portabilidade, período de portabilidade e formas como a portabilidade se dará. Mas não é só isso.

Segundo o advogado Eros Belin de Moura Cordeiro, a lista de inovações e melhorias no regulamento da Anatel incluem:
Criação de uma etiqueta padrão com resumo dos dados fundamentais sobre o que é ofertado pelas empresas de telefonia – serviços inclusos, canais de comunicação, atendimento e reclamação, números de protocolo e formas de identificação do contrato.

Apresentação de um número de identificação único que corresponda a toda a negociação e que discrimine os serviços envolvidos naquela contratação.

Possibilidade de o consumidor aderir a um canal de atendimento exclusivamente digital. Neste caso, o cliente evita as ligações das empresas de telefonia e que resultam em reclamações na justiça, perante juizados especiais e foros administrativos (Procons).

Melhoria na regulamentação que trata da inadimplência: após 15 dias do não pagamento do serviço de telefonia, a empresa é obrigada a notificar o consumidor – como já determinava a regra anterior. A diferença é que, passados 15 dias da notificação, os serviços podem ser interrompidos, ficando restritos a ligações de emergência. Após 60 dias, a empresa pode rescindir o contrato.

Obrigação, da empresa prestadora do serviço, de informar ao consumidor sobre a correta destinação dos equipamentos ao fim da vida útil e os riscos ambientais do descarte inadequado.

Boas perspectivas
Na avaliação do professor de Direito Civil (contratual) do UniCuritiba, Eros Cordeiro, as inovações propostas pela Anatel são positivas para o enfrentamento dos principais desafios e causas de reclamações do consumidor.

“A atualização das regras não vai resolver todos os problemas em definitivo, mas deve melhorar bastante a assimetria de informações, oferecendo maior clareza sobre as faturas e sobre os serviços ofertados e contratados.”

Ainda assim, defende o especialista, a ideia fundamental nas relações com o consumidor é fazer um aprimoramento constante das regras e garantir o acolhimento ao consumidor quando às reclamações após a contratação.

“É óbvio que a assimetria informacional ainda existe, porque o consumidor dificilmente tem total controle sobre velocidade de pacote de dados ou precisão da quantidade de dados disponibilizados. Essa questão ainda é uma falha, mas já avançamos com as mudanças feitas pela Anatel”, diz o advogado.

Dia do Consumidor: oportunidade para a reflexão

Comemorado no Brasil em 15 de março, o Dia do Consumidor foi criado para reforçar os direitos dos cidadãos na aquisição de produtos e serviços e, de acordo com o professor Eros Belin de Moura Cordeiro, a data melhora a consciência coletiva.

“O Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor em 1991 e promoveu uma revolução no plano dos contratos, estabelecendo uma série de direitos e trazendo transparência, informação e boa-fé como reitora das operações negociais”, explica o especialista em defesa do consumidor.

Para o professor do curso de Direito do UniCuritiba, a ideia fundamental na defesa do consumidor é promover o equilíbrio entre consumidor e fornecedor. “Uma data comemorativa é emblemática no sentido de restaurar e reinaugurar a possibilidade de os consumidores reavivarem seus direitos e buscarem satisfação frente aos fornecedores.”

As vantagens do Código de Defesa do Consumidor, finaliza o advogado, não são exclusivas para quem compra um produto ou contrata um serviço. “O Código de Defesa do Consumidor possibilita a melhoria dos serviços e produtos ofertados. Com isso, o fornecedor ganha também, uma vez que torna seus produtos e seus serviços mais competitivos e mais eficientes.”

Sobre o UniCuritiba
Com mais de 70 anos de tradição e excelência, o UniCuritiba é uma instituição de referência para os paranaenses e reconhecido pelo MEC como uma das melhores instituições de ensino superior de Curitiba (PR). Destaca-se por ter um dos melhores cursos de Direito do país, com selo de qualidade OAB Recomenda em todas as suas edições, além de ser referência na área de Relações Internacionais.

Integrante do maior e mais inovador ecossistema de qualidade do Brasil, o Ecossistema nima, o UniCuritiba conta com mais de 40 opções de cursos de graduação em todas as áreas do conhecimento, além de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado.

Possui uma estrutura completa e diferenciada, com mais de 60 laboratórios e professores mestres e doutores com vivência prática e longa experiência profissional. O UniCuritiba tem seu ensino focado na conexão com o mundo do trabalho e com as práticas mais atuais das profissões, estimulando o networking e as vivências multidisciplinares.