O Diário de Curitiba

No Brasil, foram registrados 87.545 casos de estupro e estupro de vulnerável em 2024, o maior número da série histórica iniciada em 2011 — o equivalente a uma vítima a cada seis minutos. Desses, 76,8% envolveram menores de 14 anos ou pessoas incapazes de consentir, e 61,4% das vítimas tinham até 13 anos. A maioria dos casos (65,7%) ocorreu dentro de casa, e 45,5% dos agressores eram familiares.

Segundo o advogado criminal Júlio Pires, da Julio Pires Sociedade Advocatícia, a defesa nesses casos exige atuação técnica sólida diante da presunção legal de violência. “Não se trata de concordar com a conduta, mas de garantir que o acusado tenha julgamento justo, com respeito às garantias legais”, afirma.
A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a aplicação rígida da presunção jurídica prevista na Súmula 593, mas admite exceções restritas (distinguishing), como pequenas diferenças de idade ou relações consensuais aceitas pela família, desde que comprovadas — casos tratados como exceção, e não regra geral.

Além disso, diversos tribunais têm concedido absolvições quando a acusação não apresenta provas incontestáveis da vulnerabilidade — como laudos toxicológicos ou sexológicos conclusivos ou relatos claros sobre a incapacidade de resistência.

A defesa em casos de estupro de vulnerável enfrenta barreiras jurídicas e processuais que vão muito além do clamor social. Uma das maiores dificuldades é a presunção legal rígida prevista no artigo 217‑A do Código Penal e reafirmada pela Súmula 593 do STJ, que considera configurado o crime independentemente do contexto ou consentimento. Segundo Júlio Pires, “a lei não abre margem para discutir nuances de cada caso, e isso exige que a defesa explore ao máximo as possibilidades legais para garantir um julgamento justo”.

Pontos críticos desta defesa
O advogado explica que, embora o STJ admita exceções conhecidas como distinguishing, elas são extremamente restritas. “Só em situações muito específicas — como pequenas diferenças de idade, relações consensuais aceitas pelas famílias ou provas de que não houve efetiva violação da liberdade sexual — é possível afastar a presunção. E, mesmo assim, é uma batalha difícil”

Outro ponto crítico é a produção e a qualidade das provas. Muitos processos chegam ao julgamento com provas insuficientes que não comungam com a versão da vítima para casos de menores de 14 anos ou com perícias incompletas e laudos que não confirmam a vulnerabilidade, no caso de vítimas maiores de 14 anos.

“Quando não há laudo toxicológico, exame sexológico conclusivo ou testemunhos consistentes, o risco de uma condenação injusta aumenta. É papel da defesa questionar e suprir essas falhas com laudos complementares de assistentes técnicos forenses”, afirma Pires.

O advogado destaca ainda o perigo da chamada “perda de chance probatória”, que ocorre quando a defesa não consegue apresentar contraprovas a tempo. “Se o processo avança rápido demais e a defesa não obtém acesso a documentos, registros ou testemunhas cruciais, o contraditório fica prejudicado. É por isso que insisto tanto na investigação defensiva desde o inquérito: é o momento de agir, colher evidências, identificar contradições e proteger o direito de defesa”

Para o advogado, atuar nesses casos não significa aprovar o crime, mas sim garantir que a verdade seja apurada e que eventuais penas sejam aplicadas de forma proporcional. “O sistema de Justiça só funciona quando todos — inclusive os acusados — têm seus direitos respeitados. Uma acusação sem provas sólidas pode arruinar vidas para sempre”, conclui.

Serviço: Júlio Pires Sociedade Advocatícia

Dr. Júlio César Pires

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Todos os dias essa cena se repete: alguém acusado de um crime grave perante o juiz e, ao seu lado, o advogado de defesa. Muitas vezes, esse profissional sabe, pelas próprias palavras do cliente, que ele cometeu o delito ou o crime do qual está sendo acusado. Recentemente, testemunhamos casos de repercussão nacional, noticiados pela grande mídia, mostrando advogados defendendo clientes que, de fato, confessaram seus crimes.

Ainda assim, a defesa precisa se desdobrar para contestar muitas questões, como possíveis provas ilícitas — por exemplo, escutas telefônicas sem autorização judicial — e até pleitear penas alternativas para delitos de menor gravidade.

Este é o dilema moral e ético do advogado: defender quem é culpado. Ao contrário do que muitos imaginam, esta não é uma escolha pessoal do profissional de direito, mas um dever legal, como explica o advogado criminal Jefferson Nascimento da Silva, palestrante e mentor em prática penal.

“Esses casos ilustram muito bem que o advogado não é contratado para inocentar a qualquer custo, mas sim para garantir o equilíbrio em todo o processo e evitar que o Estado atropele direitos em nome da pressa ou de uma resposta rápida para satisfazer a opinião pública”, afirma Jefferson.

O dever do advogado
Para Jefferson, a advocacia criminal sempre parte do princípio central de que cabe ao Estado provar a culpa e, ao defensor, assegurar o total respeito aos direitos constitucionais do acusado, independentemente de ele ter confessado em sigilo.

Dados do CNJ de 2024 mostram a importância da defesa técnica: em 38% dos processos criminais analisados, foram identificadas nulidades em virtude de falhas no devido processo legal, como a violação do sigilo profissional, além da atuação baseada exclusivamente em provas e na busca por penas menores.

“É bom deixar claro que o advogado de defesa não está no processo para reforçar se seu cliente é inocente ou culpado. Sua função é garantir que ninguém será punido sem julgamento justo”, conclui Jefferson.
Serviço: Jefferson Nascimento da Silva

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Mesmo após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2021, sobre como deve ser o cálculo da aposentadoria de quem trabalhou em mais de uma função simultaneamente, muitos segurados seguem relatando diversos erros cometidos pelo INSS.Conhecido como atividade concomitante, a situação é comum para profissionais conciliam trabalho e sala de aula, como médicos que dividem seu tempo entre clínicas e universidades, por exemplo.

De acordo com o advogado Leandro Simões, especialista em Direito Previdenciário, a falha não é nova. “Durante muito tempo, o INSS deixava de considerar parte das contribuições ou aplicava uma regra que colocava uma atividade como principal e a outra como acessória. Na prática, isso reduzia o valor da aposentadoria de forma injusta”, explicou. “Isso reduzia injustamente o valor da aposentadoria ou da pensão, mesmo em casos de contribuições elevadas em ambas as atividades”.

Em 2021, o STJ fixou a tese do Tema 1070, determinando que todas as contribuições devem ser somadas integralmente no cálculo do benefício, respeitando apenas o teto previdenciário. A decisão abriu caminho para revisões de aposentadorias, pensões e auxílios concedidos com base em critérios anteriores.

“O que observamos na prática é que, embora o entendimento jurídico esteja consolidado, alguns benefícios concedidos recentemente ainda apresentam o mesmo erro. Por isso, segurados que acumulavam funções devem analisar se têm direito à revisão”, ressalta Simões.

A revisão pode representar aumento no valor da renda mensal e até o recebimento de retroativos referentes aos últimos cinco anos. Para isso, são necessários documentos como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carteira de trabalho, contracheques e a carta de concessão do benefício.

De acordo com o especialista, a revisão é especialmente relevante para benefícios concedidos antes da Reforma da Previdência, em novembro de 2019, mas ainda pode trazer impacto em situações posteriores.

Serviço: Leandro Ingrácio Simões

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