O Diário de Curitiba

Segundo o artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor de uma ação a responsabilidade do ônus da prova, ou seja, ele é responsável por reunir as provas que confirmem sua narrativa dos fatos. Porém, de acordo com o entendimento da Súmula nº 618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ocorrer a inversão do ônus da prova em caso de responsabilidade administrativa ambiental. Significa que a empresa envolvida num processo ambiental é a responsável por certificar que não cometeu a infração pela qual é acusada.
A advogada especialista em Direito Ambiental da Andersen Ballão Advocacia, Isabela da Rocha Leal, explica que, anteriormente à publicação da Súmula, o órgão da Administração Pública era quem tinha que provar a conduta ilícita ou infração ambiental praticada pela empresa e em que grau aconteceu. “Isso mudou com o entendimento da Súmula, que transfere para as empresas o ônus de provar se a degradação ambiental de fato ocorreu e qual foi a dimensão do dano ambiental causado com aquela ação ou omissão”, detalha.
O processo, frequentemente, tramita por muito tempo após a data em que a degradação ambiental ocorre. Reunir provas ambientais após esse tempo não é tarefa fácil, visto que, no decorrer do processo, o próprio meio ambiente afetado pode ter se modificado. Neste momento, é fundamental que a empresa que sofre a ação conte com a expertise de um advogado especialista, para garantir a aplicação criteriosa da Súmula nº 618. “O advogado especializado é fundamental para que a justiça ambiental ocorra de forma equilibrada e equânime, de forma a preservar direitos e garantias fundamentais, tornando o processo mais eficiente”, ressalta Isabela.
O alerta é para que empresas que enfrentam processos ambientais estejam atentas às particularidades do Direito Ambiental e à aplicação do entendimento da Súmula nº 618, para poderem defender seus direitos de forma adequada no processo, com mais segurança jurídica à sua defesa.

Sobre a Andersen Ballão Advocacia – Fundado em 1979, o escritório atua na prestação de serviços jurídicos nas áreas do Direito Empresarial e Comercial Internacional. Também possui sólida experiência em outros segmentos, incluindo o Direito Tributário, Trabalhista, Societário, Aduaneiro, Ambiental, Arbitragem, Contencioso, Marítimo e Portuário. Atende empresas brasileiras e estrangeiras dos setores Agronegócios, Automotivo, Comércio Exterior, Energias, Florestal, Óleo e Gás, TI, e Terceiro Setor, dentre outros. Com a maioria dos especialistas jurídicos fluentes nos idiomas alemão, espanhol, francês, inglês e italiano, o escritório se destaca por uma orientação completa voltada para a ampla proteção dos interesses jurídicos de seus clientes.

Se você é uma das pessoas que não ganhou na Mega-Sena da Virada e teve que voltar ao trabalho, muitas vezes estressante, é bom conferir essas dicas. Brincadeiras à parte, no mundo acelerado de hoje, o estresse e a pressão no ambiente de trabalho tornaram-se desafios significativos para profissionais de todas as áreas.

Um estudo da Atticus, empresa americana de advocacia, que apoia pessoas a buscar ajuda do governo e de seguros, as maiores lesões no local de trabalho (52%) estão relacionadas ao estresse e à ansiedade. Os problemas de saúde mental, segundo esse estudo, são dez vezes mais comuns em relação ao trabalho do que à exposição a produtos químicos, e 8,6 vezes mais comuns do que lesões na cabeça.

Apesar das dificuldades, a advogada Adriana Belintani, especialista em saúde mental, diz que, mesmo com os problemas, a vida é para ser vivida de forma leve.

“Para enfrentar os desafios, temos que nos priorizar, não esquecer do lazer, ter horas de descanso, não deixar de fazer o que se gosta e valorizar nossos hobbies”, aconselha a profissional.

A especialista afirma que as cobranças, em qualquer tipo de trabalho, são normais e até necessárias, para que possamos crescer pessoal e profissionalmente. O perigo, segundo ela, é quando o ambiente de trabalho se torna competitivo demais.

“O ideal é que possamos identificar quando a competição está sendo estimulada de alguma forma, mesmo pela liderança, para que seja produzido um maior resultado. Identificar esse ambiente e dialogar com a liderança é fundamental para que haja um ambiente de trabalho sadio. Aliás, é um dever legal da empresa manter um ambiente sadio para o trabalhador”, alerta Belintani.

Outra dica importante é saber o limite das cobranças. De acordo com a advogada, metas realistas promovem um senso de realização e motivam os funcionários a alcançarem seus objetivos de maneira sustentável. Por outro lado, metas inalcançáveis e que nunca serão entregues são adoecedoras.

“O limite é quando as cobranças começam a afetar a execução do trabalho. Quando elas se tornam excessivas, a ponto de impactar na tranquilidade, no sono e na saúde mental do trabalhador”, finaliza.

Sobre Adriana Belintani – Advogada especialista em saúde mental com mais de 20 anos de atuação nas áreas trabalhista e previdenciária. Com escritório sediado em Pindamonhangaba, interior de São Paulo, Belintani tem clientes em todo o Brasil e atende, principalmente, processos de trabalhadores que desenvolveram alguma doença referente à saúde mental por conta do trabalho, tiveram algum acidente na empresa ou doença ocupacional. A profissional ainda atua fortemente na divulgação e no esclarecimento dos motivos que levam as pessoas a adoecerem no ambiente do trabalho.

Mais uma vez, o Hospital INC (Instituto de Neurologia de Curitiba) foi reconhecido pela excelência na qualidade do atendimento à saúde. A instituição recebeu o Certificado Ouro do Programa Segurança em Alta da Unimed. O método de avaliação criado pela operadora de planos de saúde busca, por meio de requisitos baseados nas legislações de saúde e orientações de processos de acreditação hospitalar, a qualificação da rede hospitalar da sua rede conveniada. A entrega oficial do certificado ocorreu na sede do hospital, com a presença do diretor presidente da Unimed Curitiba, Rached Hajar Traya, e de toda diretoria do INC
Ao longo de dois anos, o hospital foi avaliado em 839 itens divididos em 14 eixos, com nota que varia de 1 a 10 para Qualidade e Segurança, e A, B e C para Conforto. Esses itens abrangem todas as etapas do atendimento e assistência ao paciente, considerando a qualidade, a segurança, o conforto e a eficiência. A primeira visita de diagnóstico ocorreu em dezembro de 2021. “Realizamos um trabalho de acompanhamento interno com auditorias do Núcleo da Qualidade e Segurança do Paciente (NQSP), com acompanhamento técnico da Unimed, federação e Unimed Curitiba. Evoluímos a gestão dos processos, refinamos nosso olhar para as rotinas. Com certeza esta certificação contribuiu para um olhar mais sistêmico dos nossos profissionais, sempre com foco na necessidade, expectativa e melhor experiência do paciente e de seus acompanhantes, estou muito orgulhosa de todo este resultado”, explica Alessandra Baliski, coordenadora do NQSP do INC.
Para alcançar a certificação, o INC realizou um trabalho interdisciplinar e contou com o apoio da direção do hospital e a cooperação de todos os colaboradores para ajustar os processos que atendem de maneira sistêmica os itens do catálogo de requisitos. “Essa certificação ratifica a nossa filosofia de trabalho de melhoria contínua e sempre com o foco no paciente, por isso seguimos padrões internacionais que garantem a qualidade e segurança no atendimento, desde procedimentos na entrada do paciente até sua alta, com o olhar em estrutura, processos e pessoas. É reflexo do comprometimento de todos os profissionais que atuam no INC e mostra que estamos no caminho certo para atingir um patamar ainda mais alto”, avalia o diretor executivo Financeiro do INC, Patrick Ramina.
Ainda, representando a Unimed Curitiba, participaram da entrega do Certificado Ouro ao INC a gerente da Área de Operações, Joseane Canestraro, a coordenadora de Gestão da Rede, Ana Maria Caron, o consultor de negócios, Heraldo Correa Junior, e a líder de Equipe Qualificação, Paula Nascimento, além da coordenadora de Qualidade da Unimed Federação, Monica Garanhani.

A Inteligência Artificial (IA) já faz parte do nosso dia a dia. Para muitos profissionais, é uma ferramenta a mais de trabalho, mas, para alguns deles, é uma nova forma de cometer crimes virtuais, seja para roubar dados de consumidores ou até para criar vídeos falsos usando a imagem e a voz das pessoas. Segundo o advogado Bruno Marcolini, da área de Direito Societário da Andersen Ballão Advocacia, ainda não existem leis específicas para a regulamentação de IA.

“Possíveis sanções podem vir de várias outras leis (direito do consumidor, direitos autorias, proteção de dados e etc), de acordo com o caso específico”, explica.

O Projeto de Lei nº 4025, de 2023, do Deputado Marx Beltrão (PP-AL), visa alterar dispositivos que tratam do direito autoral no Brasil, especificamente na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). O projeto aborda a utilização da imagem de pessoas vivas ou falecidas, bem como direitos autorais de criadores de obras e conteúdos disponibilizados na Internet no âmbito da inteligência artificial.

“Esse PL visa criar meios de enquadrar os riscos gerados por IAs em relação aos direitos do ser humano. Caso seja aprovado, esse PL será um marco fundamental para a compreensão de como o tema vai se estabelecer no Brasil”, afirma Marcolini.

Entre os desafios, Marcolini diz que é importante analisar que o mercado tecnológico é gigantesco no Brasil e no mundo, e que criar regulamentações que proíbam o uso de tecnologia simplesmente por proibir não é a resposta para nada.

“A regulamentação precisa criar um balanço entre desenvolvimento tecnológico e direito autoral, algo extremamente complicado”, alerta o advogado da Andersen Ballão.

O especialista destaca que é importante ter em vista que já vivemos na era das IAs, e por isso precisamos cada vez mais entender esse modelo de tecnologia, para melhor adaptá-la à nossa realidade.

“Eu vejo três benefícios principais com esse projeto: a regulamentação da criação de obras para fins de direitos autorais (tirando autores da zona cinzenta de saber se de fato existe um dano), a diminuição da quantidade absurda de conteúdo sintético gerado por IAs e um passo importante no programa de governança de IA no Brasil”, afirma.

Sobre a Andersen Ballão Advocacia – Fundado em 1979, o escritório atua na prestação de serviços jurídicos nas áreas do Direito Empresarial e Comercial Internacional. Também possui sólida experiência em outros segmentos incluindo o Direito Tributário, Trabalhista, Societário, Aduaneiro, Ambiental, Arbitragem, Contencioso, Marítimo e Portuário. Atende empresas brasileiras e estrangeiras dos setores Agronegócios, Automotivo, Comércio Exterior, Energias, Florestal, Óleo e Gás, TI, e Terceiro Setor, dentre outros. Com a maioria dos especialistas jurídicos fluente nos idiomas alemão, espanhol, francês, inglês e italiano, o escritório se destaca por uma orientação completa voltada para a ampla proteção dos interesses jurídicos de seus clientes.