O Diário de Curitiba

No Brasil, foram registrados 87.545 casos de estupro e estupro de vulnerável em 2024, o maior número da série histórica iniciada em 2011 — o equivalente a uma vítima a cada seis minutos. Desses, 76,8% envolveram menores de 14 anos ou pessoas incapazes de consentir, e 61,4% das vítimas tinham até 13 anos. A maioria dos casos (65,7%) ocorreu dentro de casa, e 45,5% dos agressores eram familiares.

Segundo o advogado criminal Júlio Pires, da Julio Pires Sociedade Advocatícia, a defesa nesses casos exige atuação técnica sólida diante da presunção legal de violência. “Não se trata de concordar com a conduta, mas de garantir que o acusado tenha julgamento justo, com respeito às garantias legais”, afirma.
A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a aplicação rígida da presunção jurídica prevista na Súmula 593, mas admite exceções restritas (distinguishing), como pequenas diferenças de idade ou relações consensuais aceitas pela família, desde que comprovadas — casos tratados como exceção, e não regra geral.

Além disso, diversos tribunais têm concedido absolvições quando a acusação não apresenta provas incontestáveis da vulnerabilidade — como laudos toxicológicos ou sexológicos conclusivos ou relatos claros sobre a incapacidade de resistência.

A defesa em casos de estupro de vulnerável enfrenta barreiras jurídicas e processuais que vão muito além do clamor social. Uma das maiores dificuldades é a presunção legal rígida prevista no artigo 217‑A do Código Penal e reafirmada pela Súmula 593 do STJ, que considera configurado o crime independentemente do contexto ou consentimento. Segundo Júlio Pires, “a lei não abre margem para discutir nuances de cada caso, e isso exige que a defesa explore ao máximo as possibilidades legais para garantir um julgamento justo”.

Pontos críticos desta defesa
O advogado explica que, embora o STJ admita exceções conhecidas como distinguishing, elas são extremamente restritas. “Só em situações muito específicas — como pequenas diferenças de idade, relações consensuais aceitas pelas famílias ou provas de que não houve efetiva violação da liberdade sexual — é possível afastar a presunção. E, mesmo assim, é uma batalha difícil”

Outro ponto crítico é a produção e a qualidade das provas. Muitos processos chegam ao julgamento com provas insuficientes que não comungam com a versão da vítima para casos de menores de 14 anos ou com perícias incompletas e laudos que não confirmam a vulnerabilidade, no caso de vítimas maiores de 14 anos.

“Quando não há laudo toxicológico, exame sexológico conclusivo ou testemunhos consistentes, o risco de uma condenação injusta aumenta. É papel da defesa questionar e suprir essas falhas com laudos complementares de assistentes técnicos forenses”, afirma Pires.

O advogado destaca ainda o perigo da chamada “perda de chance probatória”, que ocorre quando a defesa não consegue apresentar contraprovas a tempo. “Se o processo avança rápido demais e a defesa não obtém acesso a documentos, registros ou testemunhas cruciais, o contraditório fica prejudicado. É por isso que insisto tanto na investigação defensiva desde o inquérito: é o momento de agir, colher evidências, identificar contradições e proteger o direito de defesa”

Para o advogado, atuar nesses casos não significa aprovar o crime, mas sim garantir que a verdade seja apurada e que eventuais penas sejam aplicadas de forma proporcional. “O sistema de Justiça só funciona quando todos — inclusive os acusados — têm seus direitos respeitados. Uma acusação sem provas sólidas pode arruinar vidas para sempre”, conclui.

Serviço: Júlio Pires Sociedade Advocatícia

Dr. Júlio César Pires

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Todos os dias essa cena se repete: alguém acusado de um crime grave perante o juiz e, ao seu lado, o advogado de defesa. Muitas vezes, esse profissional sabe, pelas próprias palavras do cliente, que ele cometeu o delito ou o crime do qual está sendo acusado. Recentemente, testemunhamos casos de repercussão nacional, noticiados pela grande mídia, mostrando advogados defendendo clientes que, de fato, confessaram seus crimes.

Ainda assim, a defesa precisa se desdobrar para contestar muitas questões, como possíveis provas ilícitas — por exemplo, escutas telefônicas sem autorização judicial — e até pleitear penas alternativas para delitos de menor gravidade.

Este é o dilema moral e ético do advogado: defender quem é culpado. Ao contrário do que muitos imaginam, esta não é uma escolha pessoal do profissional de direito, mas um dever legal, como explica o advogado criminal Jefferson Nascimento da Silva, palestrante e mentor em prática penal.

“Esses casos ilustram muito bem que o advogado não é contratado para inocentar a qualquer custo, mas sim para garantir o equilíbrio em todo o processo e evitar que o Estado atropele direitos em nome da pressa ou de uma resposta rápida para satisfazer a opinião pública”, afirma Jefferson.

O dever do advogado
Para Jefferson, a advocacia criminal sempre parte do princípio central de que cabe ao Estado provar a culpa e, ao defensor, assegurar o total respeito aos direitos constitucionais do acusado, independentemente de ele ter confessado em sigilo.

Dados do CNJ de 2024 mostram a importância da defesa técnica: em 38% dos processos criminais analisados, foram identificadas nulidades em virtude de falhas no devido processo legal, como a violação do sigilo profissional, além da atuação baseada exclusivamente em provas e na busca por penas menores.

“É bom deixar claro que o advogado de defesa não está no processo para reforçar se seu cliente é inocente ou culpado. Sua função é garantir que ninguém será punido sem julgamento justo”, conclui Jefferson.
Serviço: Jefferson Nascimento da Silva

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Mesmo após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2021, sobre como deve ser o cálculo da aposentadoria de quem trabalhou em mais de uma função simultaneamente, muitos segurados seguem relatando diversos erros cometidos pelo INSS.Conhecido como atividade concomitante, a situação é comum para profissionais conciliam trabalho e sala de aula, como médicos que dividem seu tempo entre clínicas e universidades, por exemplo.

De acordo com o advogado Leandro Simões, especialista em Direito Previdenciário, a falha não é nova. “Durante muito tempo, o INSS deixava de considerar parte das contribuições ou aplicava uma regra que colocava uma atividade como principal e a outra como acessória. Na prática, isso reduzia o valor da aposentadoria de forma injusta”, explicou. “Isso reduzia injustamente o valor da aposentadoria ou da pensão, mesmo em casos de contribuições elevadas em ambas as atividades”.

Em 2021, o STJ fixou a tese do Tema 1070, determinando que todas as contribuições devem ser somadas integralmente no cálculo do benefício, respeitando apenas o teto previdenciário. A decisão abriu caminho para revisões de aposentadorias, pensões e auxílios concedidos com base em critérios anteriores.

“O que observamos na prática é que, embora o entendimento jurídico esteja consolidado, alguns benefícios concedidos recentemente ainda apresentam o mesmo erro. Por isso, segurados que acumulavam funções devem analisar se têm direito à revisão”, ressalta Simões.

A revisão pode representar aumento no valor da renda mensal e até o recebimento de retroativos referentes aos últimos cinco anos. Para isso, são necessários documentos como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carteira de trabalho, contracheques e a carta de concessão do benefício.

De acordo com o especialista, a revisão é especialmente relevante para benefícios concedidos antes da Reforma da Previdência, em novembro de 2019, mas ainda pode trazer impacto em situações posteriores.

Serviço: Leandro Ingrácio Simões

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Um bom exemplo de como a gestão profissional de um escritório de advocacia pode gerar bons resultados aconteceu em Minas Gerais. Um escritório especializado em direito previdenciário multiplicou sua carteira de clientes em oito vezes após adotar metodologias de gestão profissional, além de registrar 20% mais êxitos do que a média do mercado. Esse case de sucesso tem relação com o crescimento das legal techs e a busca por profissionalização nos escritórios de advocacia.

Partindo do principio de que maior eficiência e competitividade no setor, surgiram ferramentas digitais capazes de automatizar prazos, organizar finanças e até precificar serviços de escritórios de advocacia.

“O problema é que muitos preferem métodos tradicionais, que já se mostraram ineficientes. Porém, quem avançou desta ideia, sente a diferença. Hoje sabemos exatamente quanto cada caso nos custa, quanto precisamos cobrar para ter lucro e quais abordagens técnicas são mais efetivas”, conta Mateus Amaral, sócio do Silva e Freitas Advogados.

A própria OAB tem dado sinais de mudança. Em agosto, o III Congresso de Gestão e Empreendedorismo da OAB/PR reuniu centenas de advogados presencialmente e on-line para debater o futuro da profissão. “Não podemos mais formar profissionais apenas para a técnica jurídica. O advogado do século XXI precisa entender de negócios, tecnologia e gestão”, afirma Elaine Pedroso, presidente da Comissão de Inovação, Gestão e Empreendedorismo da OAB/PR.

Escritórios precisam se profissionalizar o mais rápido possivel
Para Valdemiro Kreusch, especialista em gestão e CVO do Grupo ÉOS, o recado é claro: a profissionalização já começou e quem não se alinhar às mudanças ficará para trás. “O cliente atual não aceita mais um escritório artesanal. Ele quer transparência, prazos cumpridos e relatórios periódicos. Os advogados não podem ignorar que a gestão deve ser prioridade no escritório se não quiser perder esses clientes por falta de organização”, conclui.

Sobre ÉOS
A ÉOS, criada por Valdemiro Kreusch e Jorge Majeski, é uma holding especializada na profissionalização da gestão jurídica, oferecendo soluções integradas como consultorias de gestão; recrutamento, desenvolvimento de talentos; escola de negócios jurídicos; BPO Financeiro e BPO de controladoria jurídica — serviço que terceiriza de forma estratégica todas as rotinas administrativas processuais, otimizando prazos, agendas e dados, e permitindo que os escritórios de advocacia foquem exclusivamente no trabalho jurídico de excelência.

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